Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer | 18/09/2017 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 4.pdf |
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| Parecer Favorável | Parecer | 18/09/2017 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 4.pdf |