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Lei
Lei Complementar
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2001
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1997
1990
1977
Data (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
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Data Fim Vigência (Inicial - Final)
Órgão
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Arquivo - ARQ
Departamento Legislativo - DELEG
Plenário - PLEN
Ordenação
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Selecione
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Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
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Tipo de Autor
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Bancada
Bloco Parlamentar
Comissão
Externo
Frente Parlamentar
Mesa Diretora
Parlamentar
Órgão
Normas por Partido
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ARENA - Aliança Renovadora Nacional
DEM - Democratas
MDB - Movimento Democrático Brasileiro
PATRIOTA - Patriota
PCB - Partido Comunista Brasileiro
PCO - Partido da Causa Operária
PCdoB - Partido Comunista do Brasil
PDC - Partido Democrata Cristão
PDS - Partido Democrático Social
PDT - Partido Democrático Trabalhista
PEN - Partido Ecológico Nacional
PFL - Partido da Frente Liberal
PHS - Partido Humanista da Solidariedade
PL - Partido Liberal
PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro
PMN - Partido da Mobilização Nacional
PP - Partido Progressista
PPB - Partido Progressista Brasileiro
PPL - Partido Pátria Livre
PPR - Partido Progressista Renovador
PPS - Partido Popular Socialista
PR - Partido da República
PRB - Partido Republicano Brasileiro
PROS - Partido Republicano da Ordem Social
PRP - Partido Republicano Progressista
PRT - Partido Revolucionário dos Trabalhadores
PRTB - Partido Renovador Trabalhista Brasileiro
PSB - Partido Socialista Brasileiro
PSC - Partido Social Cristão
PSD - Partido Social Democrático
PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira
PSDC - Partido Social Democrata Cristão
PSL - Partido Social Liberal
PSOL - Partido Socialismo e Liberdade
PSP - Partido Social Progressista
PSTU - Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado
PT - Partido dos Trabalhadores
PTB - Partido Trabalhista Brasileiro
PTC - Partido Trabalhista Cristão
PTN - Partido Trabalhista Nacional
PTdoB - Partido Trabalhista do Brasil
PV - Partido Verde
SDD - Solidariedade
UDN - União Democrática Nacional
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