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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Janete de Santa Tereza - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2020
(Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2020)
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Autor
Janete de Santa Tereza
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Sim
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