Parecer - Parecer Favorável de 06/11/2017 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável
Data
06/11/2017
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral