Avulso - Decisão Judicial (n. 0001504-64.2018.8.06.0035/0) de 03/12/2018 por Dra. Janaína Graciano de Brito - Juiza (Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Decisão Judicial (n. 0001504-64.2018.8.06.0035/0)
Data
03/12/2018
Autor
Dra. Janaína Graciano de Brito - Juiza
Ementa
Indexação
Texto Integral