Emenda - Emenda Substitutiva n. 001/2019 de 03/04/2019 por Vereadores Marcelo Porto e Professor Mendes (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Substitutiva n. 001/2019
Data
03/04/2019
Autor
Vereadores Marcelo Porto e Professor Mendes
Ementa
Substitui o inciso III do art. 12.
Indexação
Texto Integral