Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 11/09/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

11/09/2019

Unidade Local

COMLEGIS - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DELEG

Data Encaminhamento

11/09/2019

Data Fim Prazo

11/09/2019

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para a inclusão na Ordem do Dia