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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 4, de 22 de março de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

4

2011

22 de Março de 2011

ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Resolução nº 2, de 24 de novembro de 2000
TMS TMI TVL TVT TVR
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracati, no uso de suas atribuições legais, aprova e promulga a seguinte, RESOLUÇÃO:
    Art. 1º. 
    Acrescente-se ao Art.183, o parágrafo 3º:
      § 3º   A Moção, após a sua aprovação, será encaminhada pela Secretaria da Câmara através de ofício assinado pelo Presidente e o Vereador requerente.
      Art. 2º. 
      Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.



        PAÇO DA CÂMARA MUNICPAL DE ARACATI, em 22 de março de 2011.


        Marta Lúcia dos Santos Bernardes
        Presidente


        William Costa Lima
        Vice- Presidente


        Francisco José Mendes de Freitas
        1º Secretário


        José Raimundo Calixto Pinheiro
        2º Secretário