Resolução nº 1, de 13 de junho de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

1

2014

13 de Junho de 2014

ACRESCENTA A ALÍNEA H AO ART. 28 E ACRESCENTA O ART. 152-A AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI.

a A
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, aprova e promulga a seguinte, resolução:
    Art. 1º. 
    Revoga a alínea “h” do inciso IX do art. 28 do Regimento Interno.
      h)   (Revogado)
      Art. 2º. 
      Acrescenta o art. 152 - A ao Regimento Interno:
        Art. 152-A.   Compete à Secretaria da Câmara credenciar representantes, em número não superior a três, de cada órgão da imprensa escrita, falada ou televisada, que o solicitar, para a cobertura dos trabalhos das Sessões Legislativas.
        § 1º   O credenciamento será feito diretamente na Secretaria da Câmara até 1h (uma hora) antes do início da Sessão, por intermédio do preenchimento de ficha de credenciamento.
        § 2º   O credenciamento realizado nos moldes do §1º terá validade por 06 (seis) meses, a contar da data do referido credenciamento.
        Art. 2º. 
        Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


          PAÇO DA CÂMARA MUNICPAL DE ARACATI
          , aos treze dias do mês de junho de dois mil e quatorze.



          João Moreira Falcão Neto
          Presidente


          Maria Ilda da Souza e Silva
          Vice- Presidente


          Francisco Tácito Gomes da Silva
          1º Secretário


          Maria Denise Rocha Menezes
          2º Secretário