Resolução nº 2, de 07 de dezembro de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

2

2012

7 de Dezembro de 2012

ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI NAS FORMAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

a A
A Câmara Municipal de Aracati, no uso de suas atribuições legais, aprova e promulga a seguinte, Resolução:
    Art. 1º. 
    Modifique-se os inciso III, IV e V do art. 18 da Resolução nº 02/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
      III  –  registro, junto a Mesa, por chapa de candidatos previamente escolhidos pelas bancadas dos partidos ou blocos parlamentares;
      IV  –  os pedidos de registro de candidatura por chapa deverão ser entregues à Secretaria Legislativa, impreterivelmente, até uma hora antes do horário previsto para o início da Sessão;
      V  –  a votação será nominal, fazendo a chamada obrigatoriamente por ordem alfabética dos Vereadores.
      Art. 2º. 
      Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


        PAÇO DA CÂMARA MUNICPAL DE ARACATI
        , aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e doze.



        Marta Lúcia dos Santos Bernardes
        Presidente