Resolução nº 3, de 19 de junho de 2018
Altera o(a)
Resolução nº 2, de 24 de novembro de 2000
Art. 1º.
Fica acrescida a alínea “J” no artigo 183 ,§ 1º do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Aracati, passando a vigorar com a seguinte redação:
j)
Indicações.
Art. 2º.
Ficam alterados os artigos 224 e 225 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Aracati, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 224.
Indicação é a proposição em que o Vereador solicita a manifestação da Câmara Municipal, acerca de determinado assunto, visando à “elaboração de projeto sobre a matéria de
competência do Poder Executivo.” (NR)
Art. 225.
As indicações recebidas pela Mesa serão lidas e encaminhadas às Comissões com que se relacionarem, que emitirão pareceres no prazo regimental; em seguida, se aprovadas pelo Plenário, serão encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo. ” (NR)
Art. 3º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação,
revogando-se as disposições em contrário.