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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 2, de 24 de agosto de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

2

2007

24 de Agosto de 2007

ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Resolução nº 2, de 24 de novembro de 2000
TMS TMI TVL TVT TVR
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais aprova e promulga a seguinte, RESOLUÇÃO:
    Art. 1º. 
    Acrescenta-se ao Art. 183, parágrafo 1º, a letra:
      j)   Moções.
      Art. 2º. 
      Acrescenta-se ao caput do Art, 313, o seguinte termo "e as Moções”.
        Art. 313.   Os requerimentos de licença e as Moções deverão ser apresentados, discutidos e votados na Ordem do Dia, da Sessão de sua apresentação. tendo preferência regimental sobre qualquer matéria.
        Art. 3º. 
        Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.


          PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI          , em 24 de agosto de 2007.



          Luiz Carlos Solheiro
          Presidente


          José Aureliano B. Rodrigues
          Vice-Presidente


          Kátia Moreno Freire
          1º Secretário


          Crisanto Souza Damasceno
          2º Secretário