Resolução nº 3, de 22 de outubro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

3

2010

22 de Outubro de 2010

REVOGA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

a A
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracati, no uso de suas atribuições legais, aprova e promulga a seguinte,
    Resolução:
      Art. 1º. 
      Fica revogada a Emenda Modificativa nº 01/2008, referente ao Art.18, inciso VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal.
        VIII  –  (Revogado)
        Art. 2º. 
        Passando o Art. 18, inciso VIII a vigorar com sua redação original:
          VIII  –  Persistindo o empate será declarado eleito o Vereador mais idoso e caso tenham a mesma idade, será considerado vencedor o mais votado na eleição municipal.
          Art. 3º. 
          Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


            PAÇO DA CÂMARA MUNICPAL DE ARACATI, em 22 de outubro de 2010.



            Marta Lúcia dos Santos Bernardes
            Presidente


            Antônio Marcos de Souza Monteiro
            Vice- Presidente


            Wiliam Costa Lima
            1º Secretário


            Ricardo José de Oliveira Silva
            2º Secretário