Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2014
Ementa: ALTERA O ART. 5º DA LEI N. 224, DE 12 DE JULHO DE 2007, BEM COMO A LEI N. 271, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.