Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2016
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARTICULARES PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS PARA O TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE ARACATI NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.