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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 1, de 28 de novembro de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

1

2008

28 de Novembro de 2008

Modifica o Art. 18, inciso 8º do Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação.

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Altera o(a)  Resolução nº 2, de 24 de novembro de 2000
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais. aprova e promulga a seguinte, RESOLUÇÃO:
    Art. 1º. 
    Modifica-se O Art. 18, inciso 8º do Regimento Interno, que passa A vigorar com a seguinte redação:
      VIII  –  Persistindo o empate, será declarado eleito o Vereador com maior número de legislatura, caso tenham o mesmo número de legislatura será declarado o vencedor o mais votado(a) na eleição municipal.
      Art. 2º. 
      Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


        Paço da Câmara Municipal de Aracati        , em 28 de novembro de 2008



        Luiz Carlos Solheiro
        Presidente