Resolução nº 3, de 26 de abril de 2002
Altera o(a)
Resolução nº 2, de 24 de novembro de 2000
Art. 1º.
Acrescente-se ao Art. 4º do Capítulo II — Das Funções da Câmara, os parágrafos 1º e 2º.
§ 1º
As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis no arquivo da Câmara Municipal de Aracati. durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
§ 2º
Na ausência de alguma documentação pública solicitado ao arquivo da Câmara Municipal de Aracati, fica o encarregado do arquivo autorizado a emitir um Formulário contendo a documentação inexistente, ao Vereador solicitante ou a pessoa interessada, conforme o Anexo, parte integrante desta Resolução.
Art. 2º.
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.