Matérias em Tramitação (COMLEGIS - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)

Determina a Câmara Municipal de Aracati seja obrigatoriamente notificado, pelo Poder Executivo Municipal do recebimento de recursos federais e estaduais ou de quaisquer entidades públicas ou privadas para o Município de Aracati.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020.

Estabelece o limite máximo da previdência do Município de Aracati e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no Município de Aracati para Estabelecimentos Industriais dos Setores de Têxtil, Fabricação de Artigos de Tecidos, Confecções de Roupas e Acessórios de Vestuários e dá outras providências.

Dispõe sobre normas especiais para funcionamento de bares e similares, além de estabelecer diretrizes, critérios, controle, penalidades e limites na emissão de sons e ruídos de qualquer natureza, e dá outras providências.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA ACESSIBILIDADE E VALORIZAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO NO MUNICÍPIO DE ARACATI.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos medicamentos existentes na rede pública de saúde., e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 366, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACATI/CE, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI FEDERAL N. 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014 (ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS), LEI N. 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018, ART. 1º E SEGUINTES QUE INSTITUIU O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SUSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.