Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
59
Data de Apresentação
23/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe no âmbito do Município de Aracati sobre a promoção de cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água e energia, de emitirem contas/faturas para seus consumidores com datas de vencimento com lapso temporal menor do que 25 dias entre uma e outra, e dá outras providências.
Indexação
Observação