Lei nº 224, de 28 de dezembro de 2007 (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2014)
Legislação Citada
Disposição
Geral
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
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Artigo
5
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
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Artigo
Parágrafo
Inciso
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