Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2014)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 224, de 28 de dezembro de 2007 | Geral |
| Lei nº 271, de 01 de janeiro de 2008 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 224, de 28 de dezembro de 2007 | Geral |
| Lei nº 271, de 01 de janeiro de 2008 | Selecione |