Lei Complementar nº 1, de 30 de julho de 2009 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2014)
Legislação Citada
Disposição
Final
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
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Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
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Inciso
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