Lei nº 359, de 27 de agosto de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
359
Ano
2010
Data
27/08/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica