Lei nº 169, de 02 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
169
Ano
2015
Data
02/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/06/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 008/2013, RELATIVA AO REPARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, PARA ADEQUAÇÃO AO ART. 5º E ART. 5º- A DA PORTARIA 402/2008 MPS, ALTERADA PELAS PORTARIAS 21/2013, 307/2013 E 21/2014.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 8, de 01 de março de 2013
Anexos Norma Jurídica