Lei nº 217, de 15 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
217
Ano
2015
Data
15/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/12/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 5º; INCISO II DO ART. 3º DO ART. 37; E § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTA A LEI FEDERAL N. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACATI; CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica