Lei nº 254, de 28 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
254
Ano
2016
Data
28/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/06/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica