Lei Complementar nº 7, de 18 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
7
Ano
2017
Data
18/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/10/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA OS ARTS. 318-A E 318-B NA LEI MUNICIPAL N. 051, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 51, de 08 de setembro de 1998
Anexos Norma Jurídica