Lei nº 366, de 18 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
366
Ano
2017
Data
18/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/12/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI E DISCIPLINA AS PERMISSÕES PARA O EXERCÍCIO DOS SERVIÇOS DE BUGGY-TURISMO NESTE MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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