Lei nº 388, de 29 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
388
Ano
2018
Data
29/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/05/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DO ARACATI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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