Lei nº 396, de 27 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
396
Ano
2018
Data
27/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/08/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 21 DA LEI N. 351/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 351, de 07 de novembro de 2017
Anexos Norma Jurídica