Lei nº 398, de 27 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
398
Ano
2018
Data
27/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/08/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL OU COLETIVO DE PASSAGEIROS EM TODO MUNICÍPIO DO ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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