Lei nº 407, de 15 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
407
Ano
2018
Data
15/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/10/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NO ÂMBITO Do Município DO ARACATI, NA FORMA QUE INDICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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