Lei nº 416, de 13 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
416
Ano
2018
Data
13/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/03/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
APROVA O REGULAMENTO DO Serviço DE TRANSPORTE COLETIVO DO Município DO ARACATI-CE, REVOGANDO TODO E QUALQUER DISPOSITIVO CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL 445/2012, QUE CONTRAPONHA A PRESENTE LEI
Indexação
Observação
Assuntos
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