Lei nº 331, de 11 de fevereiro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
331
Ano
2010
Data
11/02/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ASSISTÊNCIA AOS PEQUENOS AGRICULTORES E AGROPECUARISTAS REFERENTES AO PREPARO DO SOLO, LOCAÇÃO DE TRATOR PARA ARAÇÃO DA TERRA, VACINAÇÃO, IMPLEMENTOS AGROPECUÁRIOS, AGRÍCOLAS E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica