Lei nº 443, de 05 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
443
Ano
2019
Data
05/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/06/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Susta os efeitos dos Decretos Municipais por exorbitarem o Poder Regulamentador.
Indexação
Observação
PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica