Lei nº 442, de 05 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
442
Ano
2019
Data
05/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/06/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a vedação de contratação para cargos em comissão ou em forma de contrato temporário, pela administração pública do Município de Aracati, que tenham sido condenadas pela Lei Federal n° 11.340 (Lei Maria da Penha).
Indexação
Observação
PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica