Lei nº 441, de 05 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
441
Ano
2019
Data
05/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/06/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a destinação de prioridade nos assentos dos veículos que fazem o transporte público coletivo no Município de Aracati para pessoas idosas com idade igual ou superior a sessenta anos, às gestantes, pessoas acompanhadas com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, que realizem tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise, autistas ou utilizem bolsa de colostomia.
Indexação
Observação
PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica