Lei nº 438, de 22 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
438
Ano
2019
Data
22/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/05/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o caráter preferencial de matrícula, assim como de critérios de transferência, dos portadores de transtorno do espectro autista - TEA, nas instituições de ensino da rede pública Municipal da Cidade de Aracati e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica