Lei nº 426, de 15 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
426
Ano
2019
Data
15/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/04/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica