Lei nº 305, de 29 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
305
Ano
2009
Data
29/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA, ÁGUA E ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA E EÓLICA A COMUNICAR À PREFEITURA MUNICIPAL E POPULAÇÃO ATINGIDA, AS OBRAS QUE SERÃO REALIZADAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica