Lei nº 15, de 22 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
15
Ano
2013
Data
22/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N. 003/2013, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3, de 28 de janeiro de 2013
Anexos Norma Jurídica