Lei nº 7, de 01 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7
Ano
2013
Data
01/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER, COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIDOR, O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O DEVIDO REPASSE DE MENSALIDADES DE PLANOS DE SAÚDE, PLANOS DE SEGURO DE VIDA E CONTRIBUIÇÕES DE FILIAÇÃO SINDICAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica