Lei nº 6, de 01 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6
Ano
2013
Data
01/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/03/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DE DESPESA COM DESLOCAMENTO, PASSAGENS E MANUTENÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO-GOVERNAMENTAL QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, FORA DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica