Lei nº 445, de 29 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
445
Ano
2012
Data
29/06/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA O EXERCÍCIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Revogada a Lei n. 027, de 02/10/1997.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica