Lei nº 45, de 02 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
45
Ano
2013
Data
02/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS).
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica