Lei Complementar nº 3, de 19 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3
Ano
2013
Data
19/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO, OS VALORES RECEBIDOS PELOS SERVIDORES ATIVOS, A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E ADICIONAL NOTURNO, BEM COMO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO E PRODUTIVIDADE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica