Lei nº 442, de 15 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
442
Ano
2012
Data
15/06/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica