Lei nº 37, de 10 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
37
Ano
2013
Data
10/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DA ÁGUA DA REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO PARA CONSUMO HUMANO PELOS POSTOS DE LAVAGEM DE AUTOMÓVEIS EM GERAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica