Lei nº 438, de 01 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
438
Ano
2012
Data
01/06/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O PRAZO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N. 206, DE 27 DE AGOSTO DE 2007, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica