Lei nº 54, de 28 de outubro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
54
Ano
2005
Data
28/10/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/10/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE BANDAS E/OU ARTISTAS LOCAIS EM TODOS OS SHOWS NO MUNICÍPIO, QUE TENHAM QUALQUER VÍNCULO COM O PÚBLICO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica